Perguntas Frequentes

Funcionários e Previdência

5.1.1 INTRODUÇÃO

O Ministério do Trabalho, através da Portaria MTE nº 160/2004, veio consolidar a dúvida que ainda pairava para certas empresas, no sentido de não realizar o desconto da contribuição confederativa, assistencial e outras a fins de empregados não-sindicalizados.

Com esta consolidação os sindicatos não poderão mais persuadir as empresas a recolherem as referidas contribuições de empregados não-sindicalizados, sob pena delas não realizarem homologações.

A Portaria em questão está embasada no Precedente Normativo TST nº 119, Súmula STF nº 666 e no artigo 545 da CLT, abaixo descritos.

"Precedente Normativo TST nº 119

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não-sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornando-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

5.1.2 Sou obrigado a registrar os meus empregados?

Sim. Nenhum empregado deve iniciar as atividades na empresa sem registro. O registro em carteira é uma responsabilidade social do empresário.

Para registrar os empregados é preciso:

Registro na carteira de trabalho: Serão anotadas as informações relativas ao Contrato de Trabalho, como data de admissão, tipo de remuneração (salário fixo ou mediante comissões), forma de pagamento, função, banco de depósito do FGTS, prazo de vigência do contrato, se será por prazo determinado, contrato de experiência, sua duração e possível renovação.

Atenção: a empresa terá no máximo 48 horas para devolver ao empregado a Carteira de Trabalho devidamente registrada

Registro do Livro de Empregados: O registro deverá ser feito imediatamente no ato da contratação. A empresa poderá optar pela utilização de Livro de Registro, Fichas de Registro ou Sistema Informatizado de Registro.

Este livro fica sob guarda da empresa ou com o contabilista.

5.1.3 O exame médico admissional é obrigatório?

O exame médico admissional previsto no artigo 168 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, é obrigatório e integra o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Esse exame tem por finalidade verificar se o funcionário está apto a desempenhar suas funções. Após sua realização, é emitido um Atestado Médico de Capacidade Funcional.

5.1.4 Como calculo o período de duração de férias dos funcionários?

A CLT - Consolidação das Leis Trabalhista, prevê a duração do período de férias nos artigos abaixo transcritos:

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

5.1.5 De que forma posso avaliar meus funcionários?

O processo deve contemplar uma avaliação coletiva (equipe) e uma avaliação individual (funcionários).
A avaliação deve considerar sempre o lado profissional e o lado pessoal.

Para avaliar a equipe é preciso conhecer:
- resultados obtidos;
- produtividade;
- nível de cooperação;
- integração;
- espírito de equipe;
- objetivos coletivos;
- relacionamento entre os seus integrantes;
- ambiente;
- clima organizacional.

Para uma equipe alcançar bons níveis de produtividade é necessário que todos estejam envolvidos, motivados e treinados.

Para avaliar cada um dos funcionários é preciso considerar:
- conhecimento técnico;
- "know-how";
- "expertise" ;
- aspecto comportamental.

Verificar:
- evolução que cada um obteve na carreira e/ou dentro da própria empresa;
- trajetória profissional;
- formação escolar;
- anseios e expectativas na vida pessoal e profissional;
- postura e comportamento;

Analisar:
- sincronismo entre o cargo e a função, ocupada por cada um, com o seu perfil, características e competências exigidas;
- desajustes.

Avaliar:
- iniciativa;
- criatividade;
- pró-atividade;
- potencialidades;
- desempenho.

Observar cada um com relação a:
- cumprimento das normas e regras;
- disciplina;
- capacidade de assumir riscos e responsabilidades;
- nível de cooperação;
- contribuição com sugestões e melhorias;
- respeito aos colegas e às opiniões alheias;
- rapidez na execução de tarefas;
- erros freqüentes;
- espírito de liderança;
- necessidade de supervisão.

Saber um pouco sobre a vida familiar, social, hábitos, hobbys, também contribui para uma boa avalização.

5.1.6 Qual o direito assegurado à mulher quanto à amamentação?

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, conforme Art. 396 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

5.1.7 Até que dia devo pagar os salários de meus funcionários?

O salário dos funcionários mensalistas deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Para os funcionários que recebem salário quinzenal ou semanal, o pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil subseqüente.

Para pagamento de salário, o sábado é considerado dia útil.

5.1.8 De quanto é o depósito do FGTS que o empregador deve recolher sobre o salário do empregado?

Com a Lei Complementar nº 110/01, o depósito do FGTS sobre o salário do empregado passou de 8% para 8,5%. Portanto, todos os empregadores ficam obrigados a depositar até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8,5% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

O acréscimo de 0,5% não se aplica nos casos abaixo, permanecendo-se, nesses casos, 8%:

a) Empresas inscritas no SIMPLES Federal desde que a receita bruta não ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

b) Pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

c) Pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00.

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 110 de 29/06 de 2001

5.1.9 Como micro empresa, tenho que pagar INSS, em caso de acordo em ação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício?

Se o ex-empregado propôs reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício, o INSS será cobrado tanto para a contribuição do ex-empregado como para a contribuição da empresa, sobre o valor da causa, seja o valor referente ao acordo ou calculado.

5.1.10 Que parcela da Previdência Social deve ser descontada do funcionário? E qual é a contribuição da empresa?

Até o limite do salário de contribuição, que desde maio de 2005 é de R$ 2.668,15, deve ser descontado mensalmente do funcionário de 7,65% a 11%, conforme tabela progressiva.

Salários maiores do que R$ 2.668,15 têm o desconto limitado a 11%. A tabela progressiva, que está sendo atualizada sempre no mês de maio de cada ano, pode ser acessada no endereço

Para a maioria das empresas, o valor referente à seguridade social é de 20% do salário e as contribuições para terceiros, de 5,8%. O seguro de acidente no trabalho pode ser de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade ou 3%, conforme o tempo para aposentadoria.

Você pode verificar a correta carga destes tributos para sua empresa através dos códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, clicando em Códigos ou Tabela.

Primeiro, você deve procurar em que código seu negócio se enquadra. Através do código, você poderá verificar as porcentagens na tabela.
Mas atenção, se o seu funcionário desempenhar uma função que dá direito à aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos, o seguro de acidente do trabalho deve ser acrescido de 12%, 9% ou 6%, respectivamente.

5.1.11 Posso parcelar uma rescisão trabalhista?

Não há base legal para o parcelamento de uma rescisão trabalhista.

Qualquer parcelamento dependerá de acordo entre as partes com anuência do juiz do trabalho.

5.1.12 Quais são os procedimentos na demissão de funcionários?

O desligamento de um empregado se dará através de uma comunicação formal onde constará: data do desligamento, aviso prévio (dispensa ou não) e data para acerto de contas.

O empregado tem os seguintes direitos garantidos pela Consolidação das Lei Trabalhistas: aviso prévio, saldo de salários, férias integrais, férias proporcionais e multa rescisória.

É exigido o exame médico demissional, baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registro demissional nas fichas de registro do empregado e homologação da rescisão.

5.1.13 Qual a multa sobre o FGTS que o empregador deve pagar ao empregado por demissão sem justa causa?

empregador que despedir empregado sem justa causa deverá pagar uma multa correspondente a 50% sobre o montante depositado no FGTS.

Desse total, 40% destina-se ao empregado demitido e 10% constituirá em contribuição social a ser recolhida na rede bancária e transferida à Caixa Econômica Federal.

Estão isentas da Contribuição Social (de 10%) os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS do empregado doméstico.

Fundamentação Legal:Lei Complementar nº 110 de 29/06 de 2001

5.1.14 Quem pode se inscrever na previdência social?

Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à previdência social e é chamado de segurado.
Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos.

Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da previdência social: os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na previdência social.

5.1.15 Quais os procedimentos para a contratação de funcionários?

Recomendamos a elaboração e entrega, aos candidatos, de uma “Solicitação de Emprego” e, na admissão, a empresa deverá solicitar os seguintes documentos:

. Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS: documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade;

. Cartão de Inscrição no PIS/Pasep: tratando-se de primeiro emprego a empresa deve providenciar a inscrição do candidato em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, consulte

. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

. Carteira de Identidade;

. Atestado Médico de Capacidade Funcional: o candidato, depois de selecionado, deverá ser submetido a exame médico (art. 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas);

. Fotografias para o Livro de Registro de Empregados

. Título de Eleitor

. Certificado de reservista ou prova de alistamento militar: no caso de candidato masculino, dependendo da idade;

. Carteira de habilitação profissional: quando da contratação de profissional habilitado

. Certidão de casamento;

. Certidão de nascimento dos filhos, quando for o caso.

Por precaução, a empresa poderá tirar ficha de antecedentes criminais, que pode ser pedida no Poupa Tempo ou no Instituto de Identificação.

5.1.16 Como estabelecer o salário dos funcionários?

Informe-se junto ao sindicato patronal e dos empregados o valor (piso salarial) ajustado em acordo ou convenção coletiva. Solicite uma cópia do acordo ou convenção para seu arquivo. Verifique com outras empresas qual é o valor pago para o exercício daquela função.

5.1.17 Qual o limite diário da jornada de trabalho na atividade privada?

A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias.

Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

5.1.18 Como se comprova o exercício de atividade especial?

De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.